ITCMD: a LC 227/2026 muda a conta da herança

A Lei Complementar 227, de janeiro de 2026, fechou a regulamentação da reforma e trouxe um capítulo que passou relativamente despercebido: as regras nacionais do ITCMD, o imposto estadual sobre herança e doação.

São quatro mudanças de peso, e nenhuma delas depende de o estado querer. A cobrança efetiva, porém, exige lei estadual, respeitando anterioridade anual e prazo de noventa dias. Quem publicou em 2026 costuma aplicar a partir de 2027.

Progressividade obrigatória

Todos os estados passam a cobrar alíquotas progressivas conforme o valor transmitido, com teto de 8%. No Rio Grande do Sul já havia progressividade, com faixas medidas em UPF-RS: na transmissão por morte, a primeira faixa é isenta e a alíquota sobe de 3% até 6%; na doação, são 3% e 4%.

Cálculo por quinhão

A faixa é definida pelo que cada herdeiro recebe, e não pelo espólio inteiro. O mesmo patrimônio dividido entre quatro filhos pode ficar em uma faixa menor do que se for todo para um. Isso muda o desenho da partilha e, em algumas famílias, a conversa sobre doação em vida.

Base de cálculo a valor de mercado

É a mudança que mais pesa. O imposto passa a incidir sobre o valor de mercado do bem, e não sobre o valor declarado ou histórico. Para quotas de empresa fechada, a referência mínima é o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, incluindo o fundo de comércio.

Famílias que constituíram holding há dez anos, com imóveis integralizados pelo valor da declaração, costumam ter uma diferença grande entre o que está no papel e o que o bem vale. Essa diferença agora aparece na base do imposto.

Doações somadas no mesmo ano

Doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário, no mesmo exercício, passam a ser somadas para definir a faixa. O parcelamento de uma doação grande em várias pequenas deixou de mudar a alíquota.

O que fazer antes que a lei estadual chegue

• Levantar o patrimônio a valor de mercado, com laudo quando o bem for relevante
• Simular o imposto por herdeiro, testando divisões diferentes
• Revisar doações já feitas no ano e o calendário das próximas
• Verificar se há liquidez para pagar o imposto antes da partilha
• Reler o contrato social e o acordo de sócios, principalmente cláusulas de sucessão de quotas

Para bens e pessoas no exterior, a lei também definiu qual estado é competente, com regra própria para trust, o que encerra uma discussão antiga.

Planejamento sucessório deixou de ser um assunto sem prazo. A conta de esperar agora tem valor conhecido.